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10 de Agosto de 2022

A Lei Maria da Penha e seus avanços em prol da mulher vítima de violência doméstica

David Revoredo, Bacharel em Direito
Publicado por David Revoredo
há 6 meses

A lei 11.340/2006 foi sancionada em 7 de agosto de 2006 com a finalidade de coibir o avanço da violência doméstica no seio familiar, sendo hoje a medida mais eficaz de enfrentamento e combate a essa prática covarde e injustificável.

A lei supramencionada carrega o nome de uma mulher que virou símbolo de luta e resistência contra as agressões sofridas pelo seu esposo. “Maria da Penha Maia Fernandes ficou paraplégica depois de duas tentativas de homicídio por parte de seu marido” [1]. Após o descaso e morosidade da legislação brasileira em punir seu algoz, o caso de Maria da Penha ganhou repercussão internacional após diversas entidades se envolverem nessa luta, tal acontecimento deu início a uma lei que está distante de ser perfeita, porém já é um avanço.

Embora em vigor desde 2006, a lei passou a ter maior rigor com alterações a partir de 2019, todavia as alterações ainda não se mostraram eficientes, haja vista que a violência contra a mulher tem aumentado ano após ano. “Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública no ano de 2019 foram registrados 1326 casos de feminicídio"[2] (é o assassinato de mulheres cometido em razão do gênero, ou seja, a vítima é morta por ser mulher.) “Em 2020, 1 mulher foi assassinada a cada 7 horas no Brasil por sua condição de gênero. É isso que aponta o novo levantamento do Anuário Brasileiro de Segurança Pública. No total, foram registrados 1350 casos de feminicídio no país. Mais da metade das vítimas foram mortas em casa. Um aumento de 0,7% se comparado a 2019” [3].

Toda mulher vítima de violência doméstica e familiar pode solicitar a aplicação das medidas previstas pela Lei 11.340/06. Vale salientar que tal dispositivo não se restringe apenas ao marido ou companheiro da vítima, assim estabelece o art. 5º da referida lei:

“Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação”. [4]

Inclusive o Superior Tribunal de Justiça (STJ), entende da aplicação da lei Maria da Penha na relação entre mãe e filha:

“Informativo nº 551

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA NA RELAÇÃO ENTRE MÃE E FILHA.

É possível a incidência da Lei 11.340/2006 ( Lei Maria da Penha) nas relações entre mãe e filha. Isso porque, de acordo com o art. , III, da Lei 11.340/2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Da análise do dispositivo citado, infere-se que o objeto de tutela da Lei é a mulher em situação de vulnerabilidade, não só em relação ao cônjuge ou companheiro, mas também qualquer outro familiar ou pessoa que conviva com a vítima, independentemente do gênero do agressor. Nessa mesma linha, entende a jurisprudência do STJ que o sujeito ativo do crime pode ser tanto o homem como a mulher, desde que esteja presente o estado de vulnerabilidade caracterizado por uma relação de poder e submissão.

Precedentes citados: HC 175.816-RS, Quinta Turma, DJe 28/6/2013; e HC 250.435-RJ, Quinta Turma, DJe 27/9/2013. HC 277.561-AL, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 6/11/2014”. [5]

A LEI MARIA DA PENHA TAMBÉM SE APLICA A RELAÇÕES HOMOAFETIVAS, DIZ TJ-SP (AGRESSORA DO SEXO FEMININO )

A Lei Maria da Penha a a a a também se aplica a relações homoafetivas, em que agressora e vítima são do sexo feminino. Esse entendimento foi aplicado pela 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo para negar o recurso de uma mulher condenada a três meses de prisão, em regime aberto, por ter agredido a ex-companheira.

No recurso ao TJ-SP, a defesa da ré sustentou a inaplicabilidade da Lei Maria da Penha ao caso e também alegou legítima defesa. Os argumentos foram afastados pelo relator, desembargador Machado de Andrade.

1500176-82.2018.8.26.0030

1502999- 94.2019.8.26.0482

Como visto, a lei em comento tem aplicabilidade não só na esfera do casamento tradicional, sendo bem mais abrangente, buscando a proteção contra à mulher em todas as situações possíveis.

A LEI MARIA DA PENHA não distingue orientação sexual e identidade de gênero das vítimas mulheres. O fato de a ofendida ser TRANSEXUAL feminina NÃO AFASTA a proteção legal, tampouco a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar.

TJDFT. Jurisprudência.

No pouco relatado até aqui fica uma pergunta no ar: o que vem a ser ou se caracteriza violência contra a mulher? Essa pergunta a própria lei 11.340/2006 responde em seu art. :

“I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria”.

Uma vez definidas as ações incriminadoras, muitas pessoas ainda ignoram algumas dessas condutas, acham que as mulheres gostam, são safadas, coniventes, entre outros. O certo é que mulher alguma merece passar por qualquer tipo de violência e muito menos ser tida como culpada quando infelizmente vier a ocorrer, pois NADA justifica tamanha covardia, repito NADA!

Infelizmente vivemos a coisificação do ser humano, nos dias atuais ainda existem homens que acham serem donos de suas esposas/companheiras, pensam que podem fazer o que bem entenderem. As leis existem como um limitador social, e com a lei Maria da Penha não é diferente.

Como já dito anteriormente, a Lei 11.340/2006 está muito longe de ser perfeita, muito precisa evoluir, todavia tem sido uma ferramenta fundamental na proteção das mulheres no âmbito da violência doméstica. Violência contra a mulher é crime, não se cale, denuncie, ligue “180 Central de Atendimento à Mulher”. Em caso de urgência ligar “190 Polícia Militar” de todos os Estados.

  1. https://institutomariadapenha.org.br

  2. https://forumseguranca.org.br/tag/violencia-contraamulher/

  3. https://forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2021/02/anuario-2020-final-100221.pdf

  4. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm

  5. https://www.stj.jus.br/publicacaoinstitucional/index.php/informjurisdata/article/view/3975/4199

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16 Comentários

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Corrigindo os FATOS: assim como a Lei Mariana Ferrer é um embuste (trata-se de uma falso-acusadora, a ponto de nas alegações finais o Ministério Público ter retirado a queixa), mas que quase levou um inocente a prisão, o caso da farmacêutica Maria da Penha é outro. Precisamos de acesso aos autos do processo, pois consta que o casal foi vítima de assalto e somente quando a dita-cuja encontrou cartas de amor do então esposo é que a narrativa foi modificada de assalto para tentativa de homicídio.

Mas não vem ao caso. No Distrito Federal, ocorrem, anualmente, cerca de 600 homicídios. Em 2019, foram 34 feminicídios. Mas houve 15 mil - isso mesmo, 15 mil - pedidos de protetivas sob a Maria da Penha, e em pouco mais de 10 mil houve concessões de medidas protetivas.

Ou seja, discussões bobas de casal dão emprego para juízes e promotores. Porque haja gente para processar e julgar essa pletora de processos. Depois, é o Judiciário que fica moroso, pouco resolutivo... continuar lendo

Não entendi ao que se referiu em corrigindo os fatos, se refere a Maria da Penha como uma situação criada pela mesma e trás à situação de que supostas cartas encontradas seria o pivô do ocorrido com ela. Você esqueceu de mencionar que foi um processo cheio de vícios, daí o motivo da mesma ter tido ajuda de diversas entidades internacionais, lembrando também que não foi uma única vez que ela foi vítima do esposo até então. Enfim, isso não vem ao caso. Mas não posso e nem vou ignorar o fato dessa violência covarde ocorrer todos os dias e eu na condição de homem achar normal, são discussões tidas muitas vezes como bobas que terminam em tragédias. Certamente que todo caso de denúncia deve ser apurado, e se for o caso de uma falsa acusação, que a polícia judiciária investigue, o MP atue dentro de sua responsabilidade e o judiciário aplique a sanção devida. continuar lendo

Esta lei deveria ser chamada Lei do ódio e da vingança. Cheia de FALHAS, onde pessoas incautas se aproveitam para prejudicar pessoas do bem. Mal aplicada NÃOA RESOLVDEU O PROBLEMA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E tem que ser mudada urgente, pois, só fez piorar o problema. Tenho uma série de sugestões de mudança. É a lei da separação e que vai de encontro a todas as teses do do direito que prega o diálogo. Ou muda a lei ou continuaremos uma sociedade esfacelada carregada de ódio, onde medias protetivas são despachadas sem dar o mínimo direito de defesa. Pior do que esta lei só a lei dos consórcios. Conheço inúmeros casos de pessoas MENTIROSAS que se valeram da lei para se vingar e até tirar proveito econômico de pessoas inocentes sem que sejam punidas por isto. Pior: A violência só fez aumentar depois desta lei mal feita. Tenho sugestões de mudanças e encaminharei para os órgãos e autoridades competentes. Espero que não venham me crucificar por querer melhorar a lei e ajudar a diminuir a violência e o alto número de mortes, inclusive de suicídios. continuar lendo

Compreendo seu argumento Gilberto, de fato a lei tem muitas falhas e diversas vezes é utilizada de forma vingativa, pois a falta de investigação ou falha na mesma muitas vezes puni o suposto agressor sem que haja o direito do contraditório e da ampla defesa. Eu enfatizei esse artigo nas questões de efetivação concreta, assim como uma conscientização sobre o fato, principalmente em um país ainda carregado de machismo em sua raiz cultural. Sobre seu comentário a respeito de ideias que podem melhorar a lei em comento, que o faça, pois tudo que venha a melhorar nela é bem vindo. Um forte abraço. continuar lendo

Parabéns 👏🏻👏🏻 continuar lendo

Excelente 👏👏 continuar lendo